REsp 1954284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do entendimento do STF no Tema n. 1.119, há ressalva expressa (distinguishing) para associações genéricas como a ANCT; dada a indeterminação do objeto social e do rol de associados, a tese principal não se aplica, de modo que a ANCT não demonstrou legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa de seus associados.

Parties
Agravante: Associação Nacional de Contribuintes de Tributos (ANCT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Distinguishing, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Associação Genérica
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Distinguishing Repercussão Geral Recurso Extraordinário Associação Genérica

Case Brief

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Parties

Associação Nacional de Contribuintes de Tributos (ANCT)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.119 do STF a associação genérica (ANCT)
  2. 2 Legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança coletivo em favor de associados
  3. 3 Existência de repercussão geral e análise de supostas ofensas aos arts. 5º, incs. XXXV e LXX, b, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do entendimento do STF no Tema n. 1.119, há ressalva expressa (distinguishing) para associações genéricas como a ANCT; dada a indeterminação do objeto social e do rol de associados, a tese principal não se aplica, de modo que a ANCT não demonstrou legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa de seus associados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por aplicação do distinguishing do Tema n. 1.119 do STF