AREsp 2597812 - DECISAO

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Como a pessoa jurídica foi extinta e teve baixa no registro competente antes do ajuizamento da ação, inexistia legitimidade ativa ad causam, não podendo ser regularizado o polo ativo nem operada sucessão processual pelos sócios; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DIAS & VAZ REPRESENTACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Decisão De Mérito Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Extinção Da Pessoa Jurídica, Substituição Processual, Súmula 83/stj, Recuso Especial
Direito Civil Processo Civil Legitimidade Ativa Extinção Da Pessoa Jurídica Substituição Processual Súmula 83/stj Recuso Especial

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Parties

DIAS & VAZ REPRESENTACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Decisão De Mérito Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pessoa jurídica extinta antes da propositura da ação figurar no polo ativo
  2. 2 Cabimento de sucessão processual pelos sócios quando a pessoa jurídica foi extinta antes do ajuizamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a pessoa jurídica foi extinta e teve baixa no registro competente antes do ajuizamento da ação, inexistia legitimidade ativa ad causam, não podendo ser regularizado o polo ativo nem operada sucessão processual pelos sócios; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.