AREsp 2696058 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões sobre legitimidade ativa da autora e a natureza da apólice foram decididas pelo Tribunal de origem mediante interpretação contratual e exame de elementos fático-probatórios, matéria que não comporta reexame no STJ em face das Súmulas n. 5 e 7; assim, não se revela cabível a alteração do entendimento do acórdão recorrido.

Parties
Agravada: ROSEMAR APARECIDA SARTORI DA CUNHA; Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Competência Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros SFH Legitimidade Ativa Competência Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial Prova Pericial +1 more

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Parties

ROSEMAR APARECIDA SARTORI DA CUNHA

Agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da parte autora
  2. 2 Natureza da apólice de seguro (pública/privada) e competência (Justiça Federal ou Estadual)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ à luz das Súmulas n. 5 e 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões sobre legitimidade ativa da autora e a natureza da apólice foram decididas pelo Tribunal de origem mediante interpretação contratual e exame de elementos fático-probatórios, matéria que não comporta reexame no STJ em face das Súmulas n. 5 e 7; assim, não se revela cabível a alteração do entendimento do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se