AREsp 2999028 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou a teoria da aparência reconhecendo a legitimidade do Banco Santander por integrar o mesmo grupo econômico (impedindo conhecimento do recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ) e porque a discussão sobre a licitude ou abusividade da Taxa Interna de Retorno envolve exame do contrato e fatos, o que exigiria reavaliação fático-probatória vedada nas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: VINÍCOLA KRANZ LTDA. - ME; Agravante/recorrente: AO RUIRONG KRANZ; Agravante/recorrente: WALTER MELIK KRANZ; Agravado/recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A.; Credora Originária (constatada Nos Autos): Santander Arrendamento Mercantil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Final: Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Teoria Da Aparência, Taxa Interna De Retorno (tri), Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos/arrendamento Mercantil Legitimidade Ativa Teoria Da Aparência Taxa Interna De Retorno (tri) Abusividade De Cláusula Contratual Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

VINÍCOLA KRANZ LTDA. - ME

Agravante/recorrente

AO RUIRONG KRANZ

Agravante/recorrente

WALTER MELIK KRANZ

Agravante/recorrente

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravado/recorrido

Santander Arrendamento Mercantil S.A.

Credora Originária (constatada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Final: Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do Banco Santander (ausência de cessão de crédito nos autos)
  2. 2 abusividade da cumulação da Taxa Interna de Retorno (TRI) com juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou a teoria da aparência reconhecendo a legitimidade do Banco Santander por integrar o mesmo grupo econômico (impedindo conhecimento do recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ) e porque a discussão sobre a licitude ou abusividade da Taxa Interna de Retorno envolve exame do contrato e fatos, o que exigiria reavaliação fático-probatória vedada nas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.