AREsp 3071773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas ofensas legais exigem reexame do acervo fático-probatório e não há omissão ou vício de fundamentação apto a caracterizar negativa de prestação jurisdicional; assim, o recurso especial esbarra no impedimento da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FABRICIO MITRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Sobre Admissibilidade E Seguimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Protesto Judicial Contra Alienação De Bens, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 7/stj, Súmula 581/stj
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Parties

FABRICIO MITRE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Sobre Admissibilidade E Seguimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à legitimidade ativa do FIDC JIF
  2. 2 Alegada perda superveniente do objeto em razão do deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Natureza e alcance jurídico do protesto contra alienação de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas ofensas legais exigem reexame do acervo fático-probatório e não há omissão ou vício de fundamentação apto a caracterizar negativa de prestação jurisdicional; assim, o recurso especial esbarra no impedimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por FABRICIO MITRE.
  • Não conheço do recurso especial impugnado.