EREsp 1989810 - DECISAO

EREsp 1989810 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão apontado como paradigma (REsp 879.840/SP) não é contemporâneo ao acórdão embargado, violando o requisito de atualidade previsto no art. 266 do RISTJ; logo, não ficou demonstrado dissídio atual entre órgãos fracionários do STJ que justificasse a uniformização da jurisprudência por meio do recurso.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Conselhos Profissionais, Atualidade Do Precedente, Similitude Fático Jurídica, Art. 266 Do RISTJ
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Conselhos Profissionais Atualidade Do Precedente Similitude Fático Jurídica Art. 266 Do RISTJ

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do conselho regional para propositura de ação civil pública em defesa de direitos coletivos da categoria
  2. 2 requisito de contemporaneidade do paradigma para conhecimento de embargos de divergência (art. 266 do RISTJ)
  3. 3 distinção entre tutela de interesses coletivos e tutela de interesses individuais dos membros da categoria

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão apontado como paradigma (REsp 879.840/SP) não é contemporâneo ao acórdão embargado, violando o requisito de atualidade previsto no art. 266 do RISTJ; logo, não ficou demonstrado dissídio atual entre órgãos fracionários do STJ que justificasse a uniformização da jurisprudência por meio do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.