ExeMS 21601 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o acórdão embargado já deixou claro que todos os exequentes constam na lista que acompanhou a petição inicial do mandamus, caracterizando execução pelos próprios beneficiários do título executivo judicial, de modo que o Tema 1.309/STJ não se aplica ao caso.

Parties
Embargante: UNIÃO; Exequentes: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Em Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Tema 1.309/stj
Processual Civil Legitimidade Ativa Execução Em Mandado De Segurança Embargos De Declaração Tema 1.309/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

EXEQUENTES

Exequentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.309/STJ aos exequentes
  2. 2 Legitimidade ativa dos exequentes na execução em mandado de segurança
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o acórdão embargado já deixou claro que todos os exequentes constam na lista que acompanhou a petição inicial do mandamus, caracterizando execução pelos próprios beneficiários do título executivo judicial, de modo que o Tema 1.309/STJ não se aplica ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se