REsp 2160110 - DECISAO

REsp 2160110 - DECISAO

Parties
Recorrente: VALDIR JOSÉ MORAES; Recorrido: UNIÃO; Autor Da Ação Coletiva: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS CRIADORES DE SUÍNOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Limites Territoriais Da Coisa Julgada, Competência Territorial, Liquidação E Execução Individual De Sentença Coletiva, Temas 499 E 1.075 Do STF
Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Direito Constitucional Legitimidade Ativa Limites Territoriais Da Coisa Julgada Competência Territorial Liquidação E Execução Individual De Sentença Coletiva Temas 499 E 1.075 Do STF

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Parties

VALDIR JOSÉ MORAES

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS CRIADORES DE SUÍNOS

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e do Tema 499/STF
  3. 3 Legitimidade ativa do exequente domiciliado fora da jurisdição do juízo prolator da decisão de primeiro grau