AREsp 3095866 - DECISAO

AREsp 3095866 - DECISAO

Por afetamento do Tema n. 1.275 à sistemática dos Recursos Repetitivos e em atenção ao art. 1.037, II, do CPC, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após essa publicação, o tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.275/STJ, negando seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhando os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, observando ainda o art. 1.041, § 2º, do CPC quanto à impossibilidade de análise da matéria repetitiva enquanto pendente.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI; Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processos sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.275/STJ
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuições Parafiscais, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Contribuições Parafiscais Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa das entidades paraestatais do 'sistema S' para constituição e cobrança de contribuições parafiscais
  2. 2 Compatibilidade do art. 50 do Decreto n. 494/62 e do art. 10 do Decreto n. 60.466/67 com o art. 217 do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88 e a Lei n. 11.457/2007
  3. 3 Ampliação do Tema n. 1.275 para incluir legitimidade de terceiros destinatários de contribuições para integrar o polo passivo de ações que discutem relação jurídico-tributária e/ou repetição de indébito

Ratio Decidendi

Por afetamento do Tema n. 1.275 à sistemática dos Recursos Repetitivos e em atenção ao art. 1.037, II, do CPC, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após essa publicação, o tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.275/STJ, negando seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhando os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, observando ainda o art. 1.041, § 2º, do CPC quanto à impossibilidade de análise da matéria repetitiva enquanto pendente.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processos sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.275/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Suspender o processamento dos processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC