AREsp 3036009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque os documentos demonstraram que ATIVOS S.A. adquiriu somente o contrato nº 157102212, não havendo prova de que o débito objeto da execução (cédula nº 157102558) tenha sido quitado ou incluído no acordo; ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal conforme pretendido e a apreciação requereria reexame do acervo fático-probatório, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: R GOULART EMPREITEIRA LTDA; Agravantes: OUTROS; Agravado: BANCO DO BRASIL; Terceiro Interessado (cessionária): ATIVOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cessão De Crédito, Quitação De Débito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Legitimidade Ativa Cessão De Crédito Quitação De Débito Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

R GOULART EMPREITEIRA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

BANCO DO BRASIL

Agravado

ATIVOS S/A

Terceiro Interessado (cessionária)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão de crédito à ATIVOS S/A torna o Banco do Brasil ilegítimo para figurar no polo ativo da execução
  2. 2 Se os documentos comprovam a quitação do débito objeto da execução
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque os documentos demonstraram que ATIVOS S.A. adquiriu somente o contrato nº 157102212, não havendo prova de que o débito objeto da execução (cédula nº 157102558) tenha sido quitado ou incluído no acordo; ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal conforme pretendido e a apreciação requereria reexame do acervo fático-probatório, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se