Ag 1049450 - ACORDAO

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Por reconhecer-se que a AFAI apresentou desde a inicial ata de assembleia autorizativa e lista nominativa de associados, cumprindo os requisitos de legitimidade fixados pelo STF (Temas 82 e 499), verificou-se omissão/contradição no acórdão que, apesar desse reconhecimento, deu provimento ao recurso especial da União; assim, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e reconsiderar parcialmente o acórdão, negando provimento ao recurso especial da União, mantendo a limitação da execução aos associados constantes da lista do processo originário.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - AFAI; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Sexta Turma/stj
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; acórdão parcialmente reconsiderado para negar provimento ao recurso especial da União
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Associação De Classe, Execução De Título Executivo Judicial, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (temas 82 E 499)
Processo Civil Direito Coletivo Direito Processual Legitimidade Ativa Associação De Classe Execução De Título Executivo Judicial Embargos De Declaração Repercussão Geral (temas 82 E 499)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - AFAI

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Sexta Turma/stj

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade passível de acolhimento em embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 legitimidade ativa de associação de classe que apresenta ata de assembleia e lista nominativa
  3. 3 limitação da execução do título executivo judicial aos associados constantes da lista do processo originário

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se que a AFAI apresentou desde a inicial ata de assembleia autorizativa e lista nominativa de associados, cumprindo os requisitos de legitimidade fixados pelo STF (Temas 82 e 499), verificou-se omissão/contradição no acórdão que, apesar desse reconhecimento, deu provimento ao recurso especial da União; assim, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e reconsiderar parcialmente o acórdão, negando provimento ao recurso especial da União, mantendo a limitação da execução aos associados constantes da lista do processo originário.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; acórdão parcialmente reconsiderado para negar provimento ao recurso especial da União

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada
  • Negar provimento ao recurso especial da União