AREsp 1085076 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), a parte agravante não impugnou especificamente fundamentos relevantes atraindo a Súmula 283/STF, a pretensão é indenizatória por inadimplemento contratual sujeita ao prazo prescricional decenal do art.205 do CC e não ao prazo decadencial do CDC, e o reexame de fatos e provas é vedado nesta instância.

Parties
Agravante: DISCO INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA.; Agravado: Franco Reis de Gouveia; Agravado: Jaqueline Ceolin de Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Teoria Da Asserção, Paridade De Armas / Sustentação Oral, Inadimplemento Contratual, Publicidade Enganosa, Prescrição, Decadência
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Teoria Da Asserção Paridade De Armas / Sustentação Oral Inadimplemento Contratual Publicidade Enganosa +2 more

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Parties

DISCO INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

Franco Reis de Gouveia

Agravado

Jaqueline Ceolin de Amorim

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade ativa dos autores à luz da teoria da asserção
  3. 3 cabimento de sustentação oral e princípio da paridade de armas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), a parte agravante não impugnou especificamente fundamentos relevantes atraindo a Súmula 283/STF, a pretensão é indenizatória por inadimplemento contratual sujeita ao prazo prescricional decenal do art.205 do CC e não ao prazo decadencial do CDC, e o reexame de fatos e provas é vedado nesta instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada