AREsp 3002095 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame de elementos fático-probatórios (contracheques, cargo ocupado, alcance do título coletivo) e a interpretação de norma infralegal, procedimentos vedados no âmbito restrito do recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ; assim, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/insurgente/recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Agravada/exequente: Soraia Izabel Izidoro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento/exeução Individual De Sentença Coletiva / Julgamento (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Suspensão Do Processo, Súmula 7/stj, Interpretação De Decreto Estadual
Processual Civil Administrativo Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Suspensão Do Processo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante/insurgente/recorrente

Soraia Izabel Izidoro

Agravada/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento/exeução Individual De Sentença Coletiva / Julgamento (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 prescrição e suspensão na execução individual de sentença coletiva
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame de elementos fático-probatórios (contracheques, cargo ocupado, alcance do título coletivo) e a interpretação de norma infralegal, procedimentos vedados no âmbito restrito do recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ; assim, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido