AREsp 2710157 - DECISAO

AREsp 2710157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a impetrante, na condição de consumidora final, não possui legitimidade ad causam para pleitear a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo esta legitimidade da concessionária (sujeito passivo tributário); o precedente do REsp 1.299.303/SC (Tema 537) foi considerado não aplicável ao caso, por versar sobre hipótese específica relativa ao ICMS sobre demanda não utilizada.

Parties
Impetrante/recorrente: VERDI SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS, Mandado De Segurança, Restituição/compensação De Indébito, Precedentes Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Ativa Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS Mandado De Segurança Restituição/compensação De Indébito Precedentes Repetitivos

Case Brief

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Parties

VERDI SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa ad causam do consumidor final para pleitear exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do precedente do REsp 1.299.303/SC (Tema 537) ao caso concreto
  3. 3 Incidência do PIS/COFINS sobre faturamento e distinção entre sujeito passivo tributário e consumidor final

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a impetrante, na condição de consumidora final, não possui legitimidade ad causam para pleitear a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo esta legitimidade da concessionária (sujeito passivo tributário); o precedente do REsp 1.299.303/SC (Tema 537) foi considerado não aplicável ao caso, por versar sobre hipótese específica relativa ao ICMS sobre demanda não utilizada.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.