AREsp 2427859 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial impugnou apenas um dos dois fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não atacando especificamente a inadequação da ação popular para formular pedidos de obrigação de fazer; assim, aplica-se por analogia a Súmula 283 do STF, mantendo-se a extinção da ação popular.

Parties
Agravante: Dolizete Pereira da Silva; Réu: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Ação Popular / Agravo Interno Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Popular, Obrigação De Fazer, Fundamentos Autônomos, Súmula 283 STF
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Legitimidade Ativa Ação Popular Obrigação De Fazer Fundamentos Autônomos Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

Dolizete Pereira da Silva

Agravante

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba

Réu

Procedural Posture

Ação Popular / Agravo Interno Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do cidadão para tutelar o meio ambiente por ação popular
  2. 2 Adequação da ação popular para formular pedidos de obrigação de fazer (vs. ação civil pública)
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF em recurso que não ataca todos os fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial impugnou apenas um dos dois fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não atacando especificamente a inadequação da ação popular para formular pedidos de obrigação de fazer; assim, aplica-se por analogia a Súmula 283 do STF, mantendo-se a extinção da ação popular.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que extinguiu a ação popular