AREsp 2930644 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo para, no mérito, negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a legitimidade ativa da locatária em face do contrato que previa cobrança de condomínio e da ausência de convenção/assembleia, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do julgado, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: AJAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação De Exigir Contas, Contrato De Locação, Despesas Condominiais, Impugnação De Fundamentos, Súmulas 283 E 284 Do STF
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Parties

AJAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente em recurso especial
  2. 2 ilegitimidade ativa para propor ação de exigir contas
  3. 3 omissão/obscuridade (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo para, no mérito, negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a legitimidade ativa da locatária em face do contrato que previa cobrança de condomínio e da ausência de convenção/assembleia, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do julgado, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.