REsp 2051421 - DECISAO

REsp 2051421 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados (arts. 18 e 535, II do CPC e art. 2-A da Lei 9.494/1997) não apresentam comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, e eventual alteração quanto à necessidade de autorização exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem já constatou que a legitimidade da AMA e do Município foi decidida com trânsito em julgado e que a AR pertinente foi julgada improcedente.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente/recorrido: Município de Pilar/AL; Associação Autora Da Ação Coletiva: AMA - Associação dos Municípios de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Honorários Advocatícios, Trânsito Em Julgado, Súmula 7 Do STJ, FUNDEF
Processual Civil Execução De Sentença Legitimidade Ativa Ação Coletiva Honorários Advocatícios Trânsito Em Julgado Súmula 7 Do STJ FUNDEF

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Pilar/AL

Exequente/recorrido

AMA - Associação dos Municípios de Alagoas

Associação Autora Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para execução de título coletivo ajuizado por associação sem autorização expressa dos associados
  2. 2 Necessidade de juntada de lista de autorização para representação em ação coletiva
  3. 3 Quantum dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados (arts. 18 e 535, II do CPC e art. 2-A da Lei 9.494/1997) não apresentam comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, e eventual alteração quanto à necessidade de autorização exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem já constatou que a legitimidade da AMA e do Município foi decidida com trânsito em julgado e que a AR pertinente foi julgada improcedente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários advocatícios majorados para 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos no §3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.