AREsp 2872862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a ação coletiva teve natureza representativa e que a sentença transitada em julgado limitou seus efeitos subjetivos aos filiados ao CADUM; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à limitação subjetiva da eficácia do título executivo.

Parties
Agravante: ANDREI CARLOS TACON AVELAR; Agravante: ANTONIO SARRÃO NETO; Agravante: CLEVERSON FABRICIO GHEDIN; Agravante: ED GILSON BAZÍLIO; Agravante: ELSIO MESTRINER JUNIOR; Agravante: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA; Agravante: FERNANDO GHEDIN; Agravante: IRIA MARIA VITURI DO CARMO ANTUNES NOGUEIRA; Agravante: IRINEU BETTI JUNIOR; Agravante: JORGE HENRIQUE MENDES LOURENÇO; Agravante: JOSÉ ADELINO DE FREITAS; Agravante: LEANDRO DA SILVA CHARLASCH; Agravante: LUANA CAZELA BELLANDA GHEDIN; Agravante: MARIA ANGÉLICA DA SILVA; Agravante: MIRIAM MITSUE TAKAMORI; Agravante: NASSIM MARIA ISMAIL; Agravante: RICARDO MORETO SARRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 7 e 83/STJ)
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Representação Processual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 948/stj, Temas 82 E 499/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Legitimidade Ativa Coisa Julgada Liquidação Individual De Sentença Coletiva Substituição Processual Representação Processual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREI CARLOS TACON AVELAR

Agravante

ANTONIO SARRÃO NETO

Agravante

CLEVERSON FABRICIO GHEDIN

Agravante

ED GILSON BAZÍLIO

Agravante

ELSIO MESTRINER JUNIOR

Agravante

FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA

Agravante

FERNANDO GHEDIN

Agravante

IRIA MARIA VITURI DO CARMO ANTUNES NOGUEIRA

Agravante

IRINEU BETTI JUNIOR

Agravante

JORGE HENRIQUE MENDES LOURENÇO

Agravante

JOSÉ ADELINO DE FREITAS

Agravante

LEANDRO DA SILVA CHARLASCH

Agravante

LUANA CAZELA BELLANDA GHEDIN

Agravante

MARIA ANGÉLICA DA SILVA

Agravante

MIRIAM MITSUE TAKAMORI

Agravante

NASSIM MARIA ISMAIL

Agravante

RICARDO MORETO SARRÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 103, III, do CDC quanto à legitimidade ativa na liquidação individual
  2. 2 ofensa à coisa julgada (art. 502 do CPC; art. 5º, XXXVI, CF) pela alteração da natureza da ação na fase de liquidação
  3. 3 natureza jurídica da ação coletiva originária: representação vs substituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a ação coletiva teve natureza representativa e que a sentença transitada em julgado limitou seus efeitos subjetivos aos filiados ao CADUM; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à limitação subjetiva da eficácia do título executivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 7 e 83/STJ)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC