AREsp 2919091 - DECISAO

AREsp 2919091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, enfrentando a questão da legitimidade ativa e da cadeia de endossos; constatou-se que os cheques foram endossados a terceiro e não houve demonstração de endossos subsequentes em favor da recorrente, razão pela qual se manteve a ilegitimidade ativa, e majoraram-se os honorários para R$ 1.700,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VILLEFER COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.; Terceiro: Cooperativa Sicredi Norte SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários para R$ 1.700,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cadeia De Endossos De Cheque, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Comercial Legitimidade Ativa Cadeia De Endossos De Cheque Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VILLEFER COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.

Agravante

Cooperativa Sicredi Norte SC

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação específica sobre legitimidade ativa e sobre a cadeia de endossos dos cheques
  2. 2 se a parte autora comprovou a regularidade da cadeia de endossos exigida para legitimidade ativa na cobrança de cheques
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, enfrentando a questão da legitimidade ativa e da cadeia de endossos; constatou-se que os cheques foram endossados a terceiro e não houve demonstração de endossos subsequentes em favor da recorrente, razão pela qual se manteve a ilegitimidade ativa, e majoraram-se os honorários para R$ 1.700,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários para R$ 1.700,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial