AREsp 2981205 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada corretamente reconheceu a incidência do óbice da Súmula 83/STJ e porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida que o condomínio, por sua natureza despersonalizada, não detém legitimidade para pleitear indenização por danos morais pertencentes aos condôminos, razão pela qual manteve-se a decisão que afastou a pretensão de indenização por danos morais formulada pelo condomínio.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL QUIRINO; Agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial e mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Dano Moral, Vícios De Construção, Súmula 83/stj, Súmula 227/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Legitimidade Ativa Dano Moral Vícios De Construção Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL QUIRINO

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do condomínio para pleitear danos morais pertencentes aos condôminos
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Natureza despersonalizada do condomínio e seus efeitos sobre a titularidade de direitos extrapatrimoniais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada corretamente reconheceu a incidência do óbice da Súmula 83/STJ e porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida que o condomínio, por sua natureza despersonalizada, não detém legitimidade para pleitear indenização por danos morais pertencentes aos condôminos, razão pela qual manteve-se a decisão que afastou a pretensão de indenização por danos morais formulada pelo condomínio.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial e mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.