REsp 2232017 - DECISAO

REsp 2232017 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou claramente os dispositivos supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ, além de não restar preenchida a pertinência temática exigida pelo art.5º da Lei nº 7.347/1985 para que o sindicato postulasse, em nome próprio, a correção de repasses do FUNDEB; por isso manteve-se a sentença de extinção sem resolução do mérito e o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCAÇÃO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCAÇÃO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do sindicato para ajuizar ação civil pública visando à correção de repasses do FUNDEB
  2. 2 exigência de indicação clara dos dispositivos violados e demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais em recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou claramente os dispositivos supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ, além de não restar preenchida a pertinência temática exigida pelo art.5º da Lei nº 7.347/1985 para que o sindicato postulasse, em nome próprio, a correção de repasses do FUNDEB; por isso manteve-se a sentença de extinção sem resolução do mérito e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • No caso de prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e o art.98, §3º do CPC/2015.