AREsp 3114599 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma matéria até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.275/STJ; após publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ negue-se seguimento ao Recurso Especial, e se divergir, encaminhem-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação, vedando-se o julgamento parcial do Recurso Especial enquanto persistir a controvérsia afetada pelos Recursos Repetitivos.

Parties
Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.275/STJ
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuições Parafiscais, Sistema S, Recursos Repetitivos, Repetição De Indébito, Juízo De Retratação, Suspensão De Processos (sobrestamento)
Direito Tributário Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Contribuições Parafiscais Sistema S Recursos Repetitivos Repetição De Indébito Juízo De Retratação +1 more

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de entidades paraestatais (sistema S) para constituição e cobrança de contribuições ao SENAI
  2. 2 compatibilidade do art. 50 do Decreto n. 494/62 e do art. 10 do Decreto n. 60.466/67 com o art. 217 do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88 e a Lei n. 11.457/2007
  3. 3 competência do SENAI/SESI para fiscalizar, arrecadar e cobrar diretamente contribuições

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma matéria até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.275/STJ; após publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ negue-se seguimento ao Recurso Especial, e se divergir, encaminhem-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação, vedando-se o julgamento parcial do Recurso Especial enquanto persistir a controvérsia afetada pelos Recursos Repetitivos.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.275/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Suspender o processamento dos processos que versem sobre a mesma matéria nos termos do art. 1.037, II, do CPC