AREsp 3152659 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Declara O Recurso Prejudicado E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista
2. 2 Procedimento aplicável a recursos versando sobre matéria afetada a recurso repetitivo e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ser a matéria objeto do agravo atinente ao Tema repetitivo n. 1.302/STJ, aplicando-se os arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e observando-se o princípio da economia processual, declarou-se o recurso prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, com as cominações de que, após tal publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Recurso declarado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema n. 1.302/STJ

Orders

• Declaro prejudicada a análise do presente recurso.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.302/STJ), o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior...