REsp 2141246 - DECISAO

REsp 2141246 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão recorrida; que o acordo judicial entre REFER, CBTU e União e o aporte realizado (pagamentos desde abril/2016 e depósitos desde abril/2021) eliminaram o prejuízo alegado pelo autor, configurando falta de interesse de agir quanto aos pedidos de recomputo e ressarcimento; ademais, o autor não produziu prova do alegado desfalque no valor da complementação (art. 373, I, CPC), por isso o recurso especial foi negado provimento e os honorários sucumbenciais foram majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: Luiz Soares Filho; Recorrida: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER; Recorrida: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Teoria Da Asserção, Acordo Judicial, Ressarcimento, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Legitimidade Ativa Interesse De Agir Teoria Da Asserção Acordo Judicial Ressarcimento +2 more

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Parties

Luiz Soares Filho

Recorrente

Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER

Recorrida

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Recorrida

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão alegada nos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV do CPC
  2. 2 legitimidade ad causam do autor
  3. 3 caráter maduro da causa e aplicação do art. 1.013, §3º, I, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão recorrida; que o acordo judicial entre REFER, CBTU e União e o aporte realizado (pagamentos desde abril/2016 e depósitos desde abril/2021) eliminaram o prejuízo alegado pelo autor, configurando falta de interesse de agir quanto aos pedidos de recomputo e ressarcimento; ademais, o autor não produziu prova do alegado desfalque no valor da complementação (art. 373, I, CPC), por isso o recurso especial foi negado provimento e os honorários sucumbenciais foram majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.