AREsp 3182095 - DECISAO

AREsp 3182095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência na fundamentação recursal (aplicação da Súmula n. 284/STF e ausência de prequestionamento sobre a tese proposta), mantendo-se a compreensão de que, para exame da legitimidade, se adota a teoria da asserção, reconhecendo legitimidade do autor que firmou o contrato de locação, apesar da alienação do imóvel; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: EXPRESSO IRMAOS FREITAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação De Despejo, Teoria Da Asserção, Preclusão, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Legitimidade Ativa Ação De Despejo Teoria Da Asserção Preclusão Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EXPRESSO IRMAOS FREITAS LTDA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do antigo proprietário após alienação do imóvel locado
  2. 2 violação ao art. 8º da Lei nº 8.245/1991
  3. 3 violação ao art. 18 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência na fundamentação recursal (aplicação da Súmula n. 284/STF e ausência de prequestionamento sobre a tese proposta), mantendo-se a compreensão de que, para exame da legitimidade, se adota a teoria da asserção, reconhecendo legitimidade do autor que firmou o contrato de locação, apesar da alienação do imóvel; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.