AREsp 3019584 - DECISAO

AREsp 3019584 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 17 e 76 do CPC, incidindo a Súmula 282/STF, e porque as razões do recurso não guardavam pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação. Além disso, o acórdão recorrido seguiu entendimento do STF (Temas 82 e 499) sobre a necessidade de autorização expressa dos associados, motivo pelo qual incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Elisabete Gresczuk Machado; Parte Recorrida: Município de Papanduva/SC; Autor Da Ação Coletiva (consta No Título Judicial): Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Representação De Associações Em Juízo, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Processo Civil Direito Coletivo Legitimidade Ativa Ação Coletiva Representação De Associações Em Juízo Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Vinculante

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Parties

Elisabete Gresczuk Machado

Agravante

Município de Papanduva/SC

Parte Recorrida

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais

Autor Da Ação Coletiva (consta No Título Judicial)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para propor execução individual de título judicial formado em ação coletiva sem autorização expressa dos associados
  2. 2 prequestionamento dos arts. 17 e 76 do CPC como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282/STF, 284/STF e 83/STJ no exame do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 17 e 76 do CPC, incidindo a Súmula 282/STF, e porque as razões do recurso não guardavam pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação. Além disso, o acórdão recorrido seguiu entendimento do STF (Temas 82 e 499) sobre a necessidade de autorização expressa dos associados, motivo pelo qual incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno Elisabete Gresczuk Machado ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça, se aplicável.