AREsp 3094886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o apelante não demonstrou legitimidade ativa individual para pleitear em nome próprio sobre bens do espólio (representação exclusiva do inventariante), os atos de alienação no processo falimentar foram judicialmente autorizados, publicados e transitados em julgado (havendo preclusão), e não houve prova de dolo processual suficiente para justificar manutenção de multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE FERNANDES CELANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Litigância De Má Fé, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Representação Do Espólio Pelo Inventariante, Princípio Da Segurança Jurídica
Direito Processual Civil Direito Civil (sucessões) Falência Legitimidade Ativa Interesse De Agir Litigância De Má Fé Preclusão Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE FERNANDES CELANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do herdeiro para pleitear, em nome próprio, nulidade de alienação de bens do espólio
  2. 2 Existência de interesse de agir diante de atos judicialmente autorizados, preclusos e transitados em julgado
  3. 3 Validade da aplicação da multa por litigância de má-fé e necessidade de demonstração de dolo processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o apelante não demonstrou legitimidade ativa individual para pleitear em nome próprio sobre bens do espólio (representação exclusiva do inventariante), os atos de alienação no processo falimentar foram judicialmente autorizados, publicados e transitados em julgado (havendo preclusão), e não houve prova de dolo processual suficiente para justificar manutenção de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.