REsp 2188318 - DECISAO

REsp 2188318 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais apontados e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas e reinterpretação de cláusulas contratuais decididas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos legalmente.

Parties
Recorrente: MOTO SCALA DE FRIBURGO COMERCIO DE MOTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Decadência Para Arguição De Nulidades Arbitrais, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Arbitragem Execução De Título Arbitral Legitimidade Ativa Decadência Para Arguição De Nulidades Arbitrais Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MOTO SCALA DE FRIBURGO COMERCIO DE MOTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados
  2. 2 aplicação do prazo decadencial de 90 dias da Lei de Arbitragem para arguição de nulidades da sentença arbitral
  3. 3 legitimidade ativa para execução judicial de sentença arbitral

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais apontados e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas e reinterpretação de cláusulas contratuais decididas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos legalmente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista fixação previa de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.