AREsp 3073593 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional comprovou, com base no conjunto probatório, que a Associação não demonstrou violação à esfera de direitos titularizados por seus associados nem interesse processual direto na pretensão de impedir genericamente procedimentos administrativos de demarcação de terras indígenas; admitir a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a regularização da representação dos associados não afastaria a extinção do feito sem resolução do mérito conforme decidido na origem.

Parties
Agravante: Associação dos Produtores de Soja do Mato Grosso do Sul - Aprosoja; Embargante: Funai; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Substituição Processual, Ação Declaratória, Demarcação De Terras Indígenas, Pertinência Temática, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Público Direitos Coletivos Direito Administrativo Direitos Indígenas Legitimidade Ativa Interesse De Agir Substituição Processual +5 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Produtores de Soja do Mato Grosso do Sul - Aprosoja

Agravante

Funai

Embargante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Associação possui interesse de agir para ajuizar ação visando impedir demarcação de terras indígenas
  2. 2 Se a associação detém legitimidade ativa ad causam ou substituição processual sem autorização expressa dos associados
  3. 3 Aplicabilidade do art. 82 do CDC e do art. 5º, V, da Lei n. 7.347/1985 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional comprovou, com base no conjunto probatório, que a Associação não demonstrou violação à esfera de direitos titularizados por seus associados nem interesse processual direto na pretensão de impedir genericamente procedimentos administrativos de demarcação de terras indígenas; admitir a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a regularização da representação dos associados não afastaria a extinção do feito sem resolução do mérito conforme decidido na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se