REsp 2257526 - DECISAO

REsp 2257526 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal tidos por violados, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a alegada violação dos arts. 976 e 977 do CPC constituiu inovação recursal não suscitada na instância de origem nem nos embargos de declaração, atraindo a Súmula 282/STF, de modo que não se verificou prequestionamento apto a viabilizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SINDICATO DA INDUSTRIA DE CERVEJAS, REFRIGERANTES, AGUAS MINERAIS E BEBIDAS EM GERAL DO ESTADO DO RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (arts. 976 E 977 Do Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (arts. 976 E 977 Do Cpc) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SINDICATO DA INDUSTRIA DE CERVEJAS, REFRIGERANTES, AGUAS MINERAIS E BEBIDAS EM GERAL DO ESTADO DO RN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do sindicato para propositura da ação de obrigação de fazer
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 inovação recursal quanto aos arts. 976 e 977 do CPC e consequente incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal tidos por violados, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a alegada violação dos arts. 976 e 977 do CPC constituiu inovação recursal não suscitada na instância de origem nem nos embargos de declaração, atraindo a Súmula 282/STF, de modo que não se verificou prequestionamento apto a viabilizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...
  • Publique-se.