AREsp 2995517 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula n. 283/STF), a legitimidade ativa foi corretamente aferida à luz da teoria da asserção e a pretensão de reexaminar provas e fatos para afastar o entendimento sobre lucros cessantes e mitigação do prejuízo está vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autor: Fábio Miguel Arrabal; Autor: empresa demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem
Outcome
agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Teoria Da Asserção, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Lucros Cessantes, Dever De Mitigar O Prejuízo, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Teoria Da Asserção Súmula 283/stf Súmula 7/stj Lucros Cessantes Dever De Mitigar O Prejuízo +1 more

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Parties

Fábio Miguel Arrabal

Autor

empresa demandante

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da teoria da asserção para aferição da legitimidade ativa
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula n. 283/STF), a legitimidade ativa foi corretamente aferida à luz da teoria da asserção e a pretensão de reexaminar provas e fatos para afastar o entendimento sobre lucros cessantes e mitigação do prejuízo está vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11 do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º