REsp 2267095 - DECISAO

REsp 2267095 - DECISAO

Não houve omissão do tribunal de origem; o acórdão enfrentou a questão da preclusão e da legitimidade, reconhecendo que matéria de ordem pública não sofre preclusão consumativa na fase de liquidação e que a recorrente não integra o conjunto de substituídos do SINTSEP, pois é representada por outro sindicato...

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Parties
Recorrente: ESTELA MARIS GENTIL DA FONSECA; Sindicato Autor Da Ação Coletiva (substituído): SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão; Sindicato Representativo Do Cargo Da Recorrente: SINPROESEMMA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Denegação De Provimento (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento (Nego provimento ao Recurso Especial).
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Coletivo Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão +1 more

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Parties

ESTELA MARIS GENTIL DA FONSECA

Recorrente

SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão

Sindicato Autor Da Ação Coletiva (substituído)

SINPROESEMMA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão

Sindicato Representativo Do Cargo Da Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Denegação De Provimento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 preclusão quanto à legitimidade na fase de liquidação/cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do tribunal de origem; o acórdão enfrentou a questão da preclusão e da legitimidade, reconhecendo que matéria de ordem pública não sofre preclusão consumativa na fase de liquidação e que a recorrente não integra o conjunto de substituídos do SINTSEP, pois é representada por outro sindicato (SINPROESEMMA), o que afasta sua legitimidade para executar individualmente o título coletivo; por isso, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários para 14%, com exigibilidade suspensa.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento (Nego provimento ao Recurso Especial).

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.