REsp 2270279 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a recorrente, embora conste como Auxiliar Administrativo em folha e tenha contribuído para o SINTSEP, exerce atividade vinculada ao ensino básico e, portanto, sua categoria é representada pelo SINPROESEMMA, tornando-a ilegítima para executar o título oriundo da Ação Coletiva nº 6.542/2005; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente/apelante: LUSIA DE FATIMA PINHEIRO SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Representação Sindical, Coisa Julgada, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Representação Sindical +2 more

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Parties

LUSIA DE FATIMA PINHEIRO SILVA

Recorrente/apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Exequente para pleitear cumprimento individual de sentença coletiva oriunda da Ação Coletiva nº 6.542/2005
  2. 2 aplicabilidade do princípio da unicidade sindical e da liberdade sindical na representação de categorias profissionais
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a recorrente, embora conste como Auxiliar Administrativo em folha e tenha contribuído para o SINTSEP, exerce atividade vinculada ao ensino básico e, portanto, sua categoria é representada pelo SINPROESEMMA, tornando-a ilegítima para executar o título oriundo da Ação Coletiva nº 6.542/2005; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.