AREsp 1779026 - DECISAO

AREsp 1779026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e da deficiência na fundamentação do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA - IFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Prerrogativa Sindical, Substituição Processual, Servidor Público Civil, Abono De Permanência, Prévio Requerimento Administrativo, Efeitos Da Sentença, Limitação Territorial, Correção Monetária, Juros De Mora, Fase De Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Percentual, Juros De Mora Sobre Honorários
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Legitimidade Ativa Prerrogativa Sindical Substituição Processual Servidor Público Civil Abono De Permanência Prévio Requerimento Administrativo +8 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA - IFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e da deficiência na fundamentação do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.