AREsp 1719233 - DECISAO

AREsp 1719233 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade para examinar o Agravo em Recurso Especial e, no mérito, confirmou-se que o acórdão do Tribunal de origem reconheceu limitação subjetiva do título executivo e ilegitimidade ativa do exequente; reformar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual foi conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Exequente: RALF FERRARI HERINGER; Autor: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Substituição Processual Sindical, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Legitimidade Ativa Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Substituição Processual Sindical Admissibilidade De Recursos

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Parties

RALF FERRARI HERINGER

Exequente

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Agravo em Recurso Especial em face da Súmula 182/STJ
  2. 2 legitimidade ativa para execução individual de título judicial originado de ação coletiva
  3. 3 limitação subjetiva do título executivo e alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade para examinar o Agravo em Recurso Especial e, no mérito, confirmou-se que o acórdão do Tribunal de origem reconheceu limitação subjetiva do título executivo e ilegitimidade ativa do exequente; reformar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual foi conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência de fls. 603-604, e-STJ.
  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.