REsp 1907482 - DECISAO

Como a ex-pensionista faleceu antes do ajuizamento da ação coletiva, o sindicato, ao tempo da propositura, não a representava nem representava seus herdeiros; portanto, o título executivo coletivo não era exequível em favor dos herdeiros, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Parties: Recorrente: EDGAR ADRE DE ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Execução De Título Coletivo, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83 Do STJ

Processual Civil Ação Coletiva Direito Sindical Legitimidade Ativa Substituição Processual Execução De Título Coletivo Honorários Sucumbenciais Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EDGAR ADRE DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Legitimidade do sindicato para representar pensionistas e sucessores quando o beneficiário faleceu antes do ajuizamento da ação coletiva
2 Condição de exequibilidade de título executivo coletivo quando o substituído faleceu antes da propositura da ação
3 Aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 83 do STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
Publique-se. Intimem-se.