REsp 1889493 - DECISAO

REsp 1889493 - DECISAO

Em face da jurisprudência pacificada do STJ e da Súmula 568/STJ, entendeu-se que a administradora de imóveis, mesmo com poderes contratuais, não se legitima para postular em nome próprio créditos decorrentes da locação; por isso, declarou-se a ilegitimidade ativa da recorrida e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANÁLIA CRISTINA MENDONÇA FERRAZ; Recorrente: MATEUS DE CARVALHO FERRAZ; Recorrida (autora Na Ação De Despejo): IMOBILIÁRIA SAMAR LTDA; Réu: FERNANDO SOARES MONTEIRO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; declarada a ilegitimidade da recorrida; processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015).
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação De Despejo, Contrato De Locação, Súmula 568/stj, Ilegitimidade Da Administradora De Imóveis
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Legitimidade Ativa Ação De Despejo Contrato De Locação Súmula 568/stj Ilegitimidade Da Administradora De Imóveis

Case Brief

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Parties

ANÁLIA CRISTINA MENDONÇA FERRAZ

Recorrente

MATEUS DE CARVALHO FERRAZ

Recorrente

IMOBILIÁRIA SAMAR LTDA

Recorrida (autora Na Ação De Despejo)

FERNANDO SOARES MONTEIRO FERRAZ

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da administradora de imóveis para propor ação de despejo e cobrança de aluguéis
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 violação dos arts. 17 e 18 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência pacificada do STJ e da Súmula 568/STJ, entendeu-se que a administradora de imóveis, mesmo com poderes contratuais, não se legitima para postular em nome próprio créditos decorrentes da locação; por isso, declarou-se a ilegitimidade ativa da recorrida e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; declarada a ilegitimidade da recorrida; processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015).

Orders

  • Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015.
  • Condenada a recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00.