REsp 1908548 - DECISAO

REsp 1908548 - DECISAO

O acórdão recorrido alinhou-se com precedentes do STJ: reconheceu legitimidade ativa de poupadores não associados por força da coisa julgada; admitiu execução individual sem prévia liquidação porque o quantum puede ser apurado por cálculos aritméticos; e aplicou o entendimento de que os juros de mora têm início na data da citação na ação coletiva. Em razão da adesão a essa jurisprudência, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Autor Da Ação Civil Pública: Paulo Roberto de Freitas; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Expurgos Inflacionários

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Paulo Roberto de Freitas

Autor Da Ação Civil Pública

executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do exequente por não ser associado ao IDEC
  2. 2 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido alinhou-se com precedentes do STJ: reconheceu legitimidade ativa de poupadores não associados por força da coisa julgada; admitiu execução individual sem prévia liquidação porque o quantum puede ser apurado por cálculos aritméticos; e aplicou o entendimento de que os juros de mora têm início na data da citação na ação coletiva. Em razão da adesão a essa jurisprudência, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se