AREsp 1758009 - DECISAO

AREsp 1758009 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu corretamente pela ilegitimidade ativa da Câmara Municipal para demandar sobre interesses patrimoniais, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 525) e precedentes; além disso, quanto à alegada omissão sobre condenação em honorários, o agravante não demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem especificou dispositivos federais supostamente violados, incidindo o óbice do não prequestionamento (Súmula 211/STJ) e da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Câmara Municipal de Sumaré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Personalidade Judiciária, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Público Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Personalidade Judiciária Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas E Precedentes

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Parties

Câmara Municipal de Sumaré

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da Câmara Municipal para postular em juízo em demanda de natureza patrimonial
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais contra a Câmara Municipal órgão sem personalidade jurídica própria
  3. 3 prequestionamento e omissão quanto à condenação em honorários (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu corretamente pela ilegitimidade ativa da Câmara Municipal para demandar sobre interesses patrimoniais, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 525) e precedentes; além disso, quanto à alegada omissão sobre condenação em honorários, o agravante não demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem especificou dispositivos federais supostamente violados, incidindo o óbice do não prequestionamento (Súmula 211/STJ) e da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.