AREsp 1552751 - DECISAO

AREsp 1552751 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem encontrava-se dissociado da orientação jurisprudencial prevalecente no STJ, segundo a qual o INCRA pode ser reconhecido como parte legítima para discutir em juízo questões possessórias relativas a imóveis federais destinados à reforma agrária, especialmente quando a área estiver inserida em gleba discriminada para projeto de assentamento, sendo assim demonstrado o interesse do INCRA para prosseguimento da demanda; afastou-se também a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Reivindicatória, Reforma Agrária, Competência Da Justiça Federal, Súmula 83/stj, Art. 535 Do Cpc/1973
Processual Civil Administrativo Direito Agrário Legitimidade Ativa Ação Reivindicatória Reforma Agrária Competência Da Justiça Federal Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do INCRA para propositura de ação reivindicatória em nome próprio
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 alegada violação do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem encontrava-se dissociado da orientação jurisprudencial prevalecente no STJ, segundo a qual o INCRA pode ser reconhecido como parte legítima para discutir em juízo questões possessórias relativas a imóveis federais destinados à reforma agrária, especialmente quando a área estiver inserida em gleba discriminada para projeto de assentamento, sendo assim demonstrado o interesse do INCRA para prosseguimento da demanda; afastou-se também a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.