AREsp 1782816 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não requereu ou instruiu a prova necessária na réplica, não havendo cerceamento de defesa nem violação ao art. 10 do CPC; aplica-se o óbice da Súmula 284/STF. Além disso, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JADIELSON MATIAS DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Inexistência De Débito, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 10 Do CPC, Art. 350 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Legitimidade Ativa Inexistência De Débito Produção De Provas Cerceamento De Defesa Recurso Especial +4 more

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Parties

JADIELSON MATIAS DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do autor
  2. 2 possibilidade de dilação probatória/necessidade de instrução probatória
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não requereu ou instruiu a prova necessária na réplica, não havendo cerceamento de defesa nem violação ao art. 10 do CPC; aplica-se o óbice da Súmula 284/STF. Além disso, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.