AREsp 1794013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais sobre os quais alegava dissídio jurisprudencial e não comprovou o dissídio mediante cotejo analítico, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RAFAEL TARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Vícios Construtivos, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Legitimidade Ativa Vícios Construtivos Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

RAFAEL TARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do condômino para pleitear indenização por vícios em áreas comuns do condomínio
  2. 2 inadmissibilidade de recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais sobre os quais alegava dissídio jurisprudencial e não comprovou o dissídio mediante cotejo analítico, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.