AREsp 1759941 - DECISAO

AREsp 1759941 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso por entender que não houve omissão no acórdão, que a questão da legitimidade foi adequadamente apreciada e decorre dos elementos dos autos (o negócio foi firmado pela pessoa jurídica JUPIÁ e a ação foi proposta pelo sócio em nome próprio, o que é inadmissível), e por ser impossível reexaminar factualidade via recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a compensação de honorários e majorou-se em 10% o valor arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Parties
Pessoa Jurídica Discutida: JUPIÁ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA.; Autor Em Nome Próprio: sócio (autor em nome próprio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso; agravo interno não provido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Preclusão, Omissão/embargos De Declaração, Questão De Ordem Pública, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Legitimidade Ativa Inépcia Da Inicial Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

JUPIÁ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA.

Pessoa Jurídica Discutida

sócio (autor em nome próprio)

Autor Em Nome Próprio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 legitimidade do sócio para ajuizar em nome próprio
  3. 3 inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso por entender que não houve omissão no acórdão, que a questão da legitimidade foi adequadamente apreciada e decorre dos elementos dos autos (o negócio foi firmado pela pessoa jurídica JUPIÁ e a ação foi proposta pelo sócio em nome próprio, o que é inadmissível), e por ser impossível reexaminar factualidade via recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a compensação de honorários e majorou-se em 10% o valor arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao recurso especial