REsp 1902919 - DECISAO

REsp 1902919 - DECISAO

As matérias controvertidas (legitimidade ativa de não associados para liquidação de sentença coletiva e legitimidade passiva do sucessor bancário por expurgos inflacionários) foram afetadas ao rito dos recursos repetitivos, motivo pelo qual o STJ determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados, para posterior processamento conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Associação Autora: IDEC; Réu: Banco Bamerindus S/A (posteriormente HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento De Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Liquidação De Sentença, Sucessão Empresarial, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Competência, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Liquidação De Sentença Sucessão Empresarial Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Parties

IDEC

Associação Autora

Banco Bamerindus S/A (posteriormente HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento De Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do não associado para execução de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 legitimidade passiva da instituição sucessora (HSBC/Kirton Bank) para responder por encargos relativos a cadernetas de poupança do extinto Banco Bamerindus
  3. 3 local competente para a liquidação da sentença

Ratio Decidendi

As matérias controvertidas (legitimidade ativa de não associados para liquidação de sentença coletiva e legitimidade passiva do sucessor bancário por expurgos inflacionários) foram afetadas ao rito dos recursos repetitivos, motivo pelo qual o STJ determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados, para posterior processamento conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados
  • Proceda-se, após o julgamento dos recursos repetitivos, conforme arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil