REsp 1902276 - DECISAO

REsp 1902276 - DECISAO

Verificada a afetação de questões idênticas ao rito dos recursos repetitivos e sua apreciação pela Segunda Seção do STJ, determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e no art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até o julgamento dos recursos repetitivos mencionados, para posterior processamento conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Autor: IDEC; Réu: Banco Bamerindus S/A (posteriormente HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso recebido para devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Execução De Sentença, Liquidação De Sentença, Sucessão Empresarial, Juros Remuneratórios E Moratórios, Correção Monetária, Competência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Execução De Sentença Liquidação De Sentença Sucessão Empresarial +3 more

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Parties

IDEC

Autor

Banco Bamerindus S/A (posteriormente HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação
  2. 2 legitimidade passiva do HSBC/KIRTON BANK para responder por encargos advindos de expurgos inflacionários relativos a cadernetas de poupança do extinto Banco Bamerindus S.A. em decorrência de sucessão empresarial
  3. 3 competência para a liquidação da sentença (domicílio do liquidante ou local da ação condenatória)

Ratio Decidendi

Verificada a afetação de questões idênticas ao rito dos recursos repetitivos e sua apreciação pela Segunda Seção do STJ, determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e no art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até o julgamento dos recursos repetitivos mencionados, para posterior processamento conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso recebido para devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados nesta decisão, procedendo-se, após, conforme os artigos 1.039 a 1.041 do CPC.
  • Intimem-se.