AREsp 1734877 - DECISAO

AREsp 1734877 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade para análise do recurso especial, o Tribunal, ao examinar o mérito, concluiu que a administradora não tinha legitimidade ativa para firmar o acordo e agir em nome próprio sobre crédito locatício sem prova de autorização dos locadores, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários recursais para 18% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; Recorrida/autora: Denise Resende Beschtold
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Decisão Interlocutória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Legitimidade Ativa Súmula 83/stj Impugnação Específica De Decisão Interlocutória Inadmissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante/recorrente

Denise Resende Beschtold

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da administradora para celebrar acordo e ajuizar ação de despejo em nome próprio
  2. 2 Inadequação do recurso especial para exame de alegada ofensa a dispositivo constitucional
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade para análise do recurso especial, o Tribunal, ao examinar o mérito, concluiu que a administradora não tinha legitimidade ativa para firmar o acordo e agir em nome próprio sobre crédito locatício sem prova de autorização dos locadores, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários recursais para 18% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.