REsp 1840889 - DECISAO

REsp 1840889 - DECISAO

A afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos foi rejeitada porque não se verificou o pressuposto previsto no art. 1.036, §6º, do CPC/2015: a matéria principal (comprovação prévia da qualidade de pescador profissional artesanal e legitimidade ativa) não foi objeto de debate qualificado no Tribunal de origem, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (violação do princípio da dialeticidade), e também não há precedente consolidado nas Turmas de Direito Privado da Corte que autorizasse a afetação; assim, o recurso foi desafetado do procedimento dos repetitivos.

Parties
Recorrente: Genésio Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação/admissibilidade (decisão De Desafetação)
Outcome
rejeitada a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia (afetação rejeitada); recurso desafetado do procedimento dos recursos repetitivos
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Princípio Da Dialeticidade, Recursos Repetitivos/afetação, Prova Da Qualidade De Pescador Profissional Artesanal
Direito Processual Civil Direito Ambiental Legitimidade Ativa Princípio Da Dialeticidade Recursos Repetitivos/afetação Prova Da Qualidade De Pescador Profissional Artesanal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Genésio Ribeiro da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação/admissibilidade (decisão De Desafetação)

Legal Issues

  1. 1 se há necessidade de comprovação prévia, desde o ajuizamento, da qualidade de pescador profissional artesanal para demonstrar legitimidade ativa e se tal qualidade pode ser demonstrada no decorrer do processo por todos os meios de prova
  2. 2 se foi atendido o princípio da dialeticidade no processamento da apelação, especificamente quanto à impugnação específica dos fundamentos da sentença

Ratio Decidendi

A afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos foi rejeitada porque não se verificou o pressuposto previsto no art. 1.036, §6º, do CPC/2015: a matéria principal (comprovação prévia da qualidade de pescador profissional artesanal e legitimidade ativa) não foi objeto de debate qualificado no Tribunal de origem, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (violação do princípio da dialeticidade), e também não há precedente consolidado nas Turmas de Direito Privado da Corte que autorizasse a afetação; assim, o recurso foi desafetado do procedimento dos repetitivos.

Court Disposition

rejeitada a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia (afetação rejeitada); recurso desafetado do procedimento dos recursos repetitivos

Orders

  • Rejeito a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia
  • Proceda-se à retificação da autuação