REsp 1879635 - DECISAO

REsp 1879635 - DECISAO

Rejeitou-se a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia porque não foi demonstrado o pressuposto do art. 1.036, §6º, do CPC/2015: a matéria (notadamente a questão sobre o princípio da dialeticidade) não havia sido objeto de debate qualificado e consolidado nas Turmas competentes, exigindo maior reflexão pela Segunda Seção; assim, procedeu-se à desafetação do recurso e à determinação de retificação da autuação.

Parties
Recorrente: Grinaura Lima Borges; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Afetação Como Representativo De Controvérsia Rejeitado / Desafetação Do Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Indeferida a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia; determinada a desafetação do recurso do procedimento dos recursos repetitivos e a retificação da autuação.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Princípio Da Dialeticidade, Recursos Repetitivos / Afetação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Da Qualidade De Pescador Artesanal
Direito Processual Civil Direito Ambiental Legitimidade Ativa Princípio Da Dialeticidade Recursos Repetitivos / Afetação Admissibilidade De Recurso Especial Prova Da Qualidade De Pescador Artesanal

Case Brief

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Parties

Grinaura Lima Borges

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Afetação Como Representativo De Controvérsia Rejeitado / Desafetação Do Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 se é necessária comprovação prévia, desde o ajuizamento, da qualidade de pescador profissional artesanal para demonstrar legitimidade ativa
  2. 2 se foi atendido o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia porque não foi demonstrado o pressuposto do art. 1.036, §6º, do CPC/2015: a matéria (notadamente a questão sobre o princípio da dialeticidade) não havia sido objeto de debate qualificado e consolidado nas Turmas competentes, exigindo maior reflexão pela Segunda Seção; assim, procedeu-se à desafetação do recurso e à determinação de retificação da autuação.

Court Disposition

Indeferida a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia; determinada a desafetação do recurso do procedimento dos recursos repetitivos e a retificação da autuação.

Orders

  • Rejeito a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia nos termos do art. 256-F, caput e §4º, do RISTJ
  • Proceda-se à retificação da autuação