AREsp 1792522 - DECISAO

AREsp 1792522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão corretamente reconheceu que a inclusão do cônjuge no polo ativo em ação reivindicatória não configura modificação de pedido ou causa de pedir vedada pelo art. 329, II, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOANA DARC FREITAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Reivindicatória, Alteração Do Polo Ativo, Estabilização Subjetiva Do Processo, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Ação Reivindicatória Alteração Do Polo Ativo Estabilização Subjetiva Do Processo Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOANA DARC FREITAS RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 109, § 1º do CPC quanto à impossibilidade de alteração da legitimidade ativa após triangularização da relação processual
  2. 2 possibilidade de inclusão do cônjuge no polo ativo em ação reivindicatória após saneamento
  3. 3 aplicação do art. 329, II do CPC sobre modificação de pedido ou causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão corretamente reconheceu que a inclusão do cônjuge no polo ativo em ação reivindicatória não configura modificação de pedido ou causa de pedir vedada pelo art. 329, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial