AREsp 1800624 - DECISAO

AREsp 1800624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, na petição de interposição, o cabimento do recurso com a indicação expressa do permissivo constitucional (ó bice da Súmula 284/STF) e não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência do nome na relação anexa ao título), configurando o óbice da Súmula 283/STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: LEILA PORTO; Executada / Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor Originário Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Minas Gerais - SINDPÚBLICOS-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 506 CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Direito Coletivo Legitimidade Ativa Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Art. 506 CPC +1 more

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Parties

LEILA PORTO

Agravante / Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Executada / Agravada

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Minas Gerais - SINDPÚBLICOS-MG

Autor Originário Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por indicação do permissivo constitucional
  2. 2 legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva e necessidade de constar em relação anexa ao título
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, na petição de interposição, o cabimento do recurso com a indicação expressa do permissivo constitucional (ó bice da Súmula 284/STF) e não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência do nome na relação anexa ao título), configurando o óbice da Súmula 283/STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.